Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma Emitti, operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ]("Emitti", "nós"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você ("Cliente") concorda com estes Termos.
O Emitti é uma infraestrutura de software (API) que intermedia a emissão de documentos fiscais eletrônicos (NFS-e e outros) junto aos webservices governamentais, incluindo fila, retentativas, assinatura digital e notificação por webhook. O Emitti não é órgão fiscal nem presta consultoria tributária.
É vedado usar a plataforma para fins ilícitos, emitir documentos fraudulentos, contornar limites de uso, ou comprometer a segurança e a disponibilidade do serviço.
Os planos e limites de uso vigentes estão descritos no painel. A assinatura é cobrada de forma recorrente. O descumprimento de pagamento pode suspender o acesso.
O Emitti depende da disponibilidade dos webservices de SEFAZ e prefeituras, que estão fora do nosso controle. Empregamos retentativas e filas para mitigar instabilidades, mas não garantimos a autorização de documentos quando o órgão competente os rejeitar ou estiver indisponível.
Na máxima extensão permitida em lei, o Emitti não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, ou por rejeições/multas decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Cliente. A responsabilidade total fica limitada aos valores pagos nos 12 meses anteriores.
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme nossa Política de Privacidade.
Qualquer parte pode encerrar a relação a qualquer tempo. Em caso de encerramento, o Cliente pode exportar seus dados conforme prazos legais de retenção fiscal.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias.