Contrato de Prestação de Serviço (SaaS)

Versão 2026-06-24

⚠️ Minuta — requer revisão jurídica e preenchimento de partes/valores antes de produção. A aceitação eletrônica no cadastro (click-wrap) registra data, versão e identificação do aceitante.

Por este instrumento, [RAZÃO SOCIAL] (CNPJ [CNPJ]), "Contratada", e o cliente identificado no cadastro, "Contratante", ajustam a prestação de serviço de software como serviço (SaaS) do Emitti.

Cláusula 1 — Objeto

Licença de uso, não exclusiva e intransferível, da plataforma Emitti para emissão de documentos fiscais eletrônicos via API, incluindo fila, retentativas, assinatura digital e notificações.

Cláusula 2 — Obrigações da Contratada

Disponibilizar a plataforma com empenho de melhores esforços de disponibilidade.
Manter a segurança e a confidencialidade dos dados e certificados.
Prestar suporte conforme o plano contratado.

Cláusula 3 — Obrigações da Contratante

Fornecer dados corretos e manter a guarda de suas credenciais.
Responsabilizar-se pela exatidão fiscal e pela regularidade tributária das emissões.
Efetuar os pagamentos do plano contratado.

Cláusula 4 — Preço e pagamento

Conforme o plano selecionado no painel, com cobrança recorrente via Stripe. O atraso autoriza suspensão do serviço após notificação.

Cláusula 5 — Vigência e rescisão

Vigência por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer parte mediante aviso. Aplicam-se os prazos legais de retenção dos documentos fiscais.

Cláusula 6 — Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Contratada limita-se aos valores pagos nos 12 meses anteriores ao evento, excluídos danos indiretos, conforme os Termos de Uso.

Cláusula 7 — Proteção de dados

As partes observarão a LGPD, conforme a Política de Privacidade.

Cláusula 8 — Foro

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF].

← Voltar